CVLD na venda de precatório: o que a certidão mostra e por que ela importa para quem quer antecipar

Arte gráfica em tons de azul sobre venda de precatório federal. À esquerda, aparece o selo “CVLD” e o título em destaque: “CVLD na venda de precatório: o que muda para quem antecipa”. Abaixo, o texto informa: “A certidão mostra o saldo real e trava novas cessões por 90 dias”.

A CVLD na venda de precatório é o documento que revela quanto do crédito está, de fato, livre para ser usado. Emitida pelo Tribunal Regional Federal, a Certidão do Valor Líquido Disponível desconta tributos, honorários, penhoras e vendas anteriores e certifica o saldo real do precatório. Para quem pensa em vender ou antecipar, ela ajuda a entender o número certo, mas também traz uma regra que pode atrasar a negociação, se for pedida na hora errada. 

Resposta rápida

  • A CVLD é emitida pelo TRF e certifica o saldo líquido de um precatório federal já expedido. 

  • Ela tem validade de 90 dias e bloqueia o precatório contra novas cessões e penhoras nesse período. 

  • O precatório não perde a posição na ordem de pagamento por causa da certidão. 

  • A CVLD não é obrigatória para vender o precatório. 

  • Quem comprou o precatório também pode pedir a certidão, depois que a cessão for registrada no processo. 

O que é a CVLD do precatório federal?

É a certidão oficial que mostra o saldo disponível de um precatório depois de todos os descontos e reservas. Na Justiça Federal, as regras estão na Resolução CJF 983/2026, que define como a certidão é calculada, quanto tempo vale e para que pode ser usada. 

O objetivo principal da CVLD é permitir que o credor use o próprio precatório como moeda junto ao ente devedor, sem esperar a ordem de pagamento.

Quem pode pedir a CVLD?

Podem pedir: 

  • o credor original do precatório; 

  • quem comprou o crédito por cessão de direitos, desde que a venda esteja registrada no processo. 

A Resolução trata os dois da mesma forma. Por isso, a CVLD também é usada por quem compra precatórios para depois aplicar o crédito nas finalidades permitidas.

Como é calculado o valor líquido disponível?

O tribunal parte do valor bruto do precatório e desconta três grupos de valores: 

  • Tributos: Imposto de Renda e contribuição ao PSS; 

  • Compromissos com terceiros: honorários advocatícios contratuais, penhoras e vendas parciais já registradas; 

  • Outros débitos: depósitos de FGTS e usos anteriores do mesmo crédito.

Veja um exemplo ilustrativo:

Item 

Valor 

Valor bruto do precatório 

R$ 400.000 

Imposto de Renda e PSS 

− R$ 36.000 

Honorários contratuais 

− R$ 60.000 

Penhora em outro processo 

− R$ 24.000 

Valor líquido disponível 

R$ 280.000 

Numa venda, é esse saldo que importa. O valor que o titular recebe é o líquido disponível menos o deságio e os custos da operação.

Para que serve a CVLD?

O art. 27 da Resolução CJF 983/2026 lista as finalidades permitidas. Com o saldo certificado, o titular pode: 

  • quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do ente devedor, inclusive em transações para encerrar processos; 

  • abater, de forma subsidiária, débitos com autarquias e fundações do mesmo ente; 

  • comprar imóveis públicos colocados à venda; 

  • pagar outorgas de concessões e delegações de serviços públicos; 

  • comprar ações ou participações em empresas que o ente coloque à venda; 

  • adquirir direitos oferecidos pelo ente, o que, no caso da União, inclui a antecipação de valores do excedente em óleo nos contratos de partilha de petróleo. 

Esses usos independem do regime de pagamento do precatório e são uma opção do credor. O encontro de contas em si acontece no Poder Executivo, conforme as regras de cada órgão. 

A CVLD é obrigatória para vender o precatório?

Não. A venda do precatório é feita por cessão de direitos, formalizada em escritura pública e registrada no processo. A CVLD não é um requisito para essa operação. 

Ela pode ser útil para confirmar o saldo antes de negociar, mas o comprador também consegue levantar essas informações analisando o processo.

Posso vender o precatório com a CVLD válida?

Não durante a validade. Enquanto a certidão está em vigor, a Resolução determina o bloqueio total do precatório: o tribunal não registra novas cessões, não efetiva novas penhoras e não altera o valor certificado. 

Na prática, isso significa que: 

  • se o seu objetivo é vender o precatório, não peça a CVLD antes de fechar a venda, porque ela vai travar o registro da cessão por até 90 dias; 

  • se você já pediu a certidão, a venda só poderá ser registrada depois que ela vencer ou for encerrada. 

Esse é um dos pontos que mais geram confusão, e vale alinhar com o advogado antes de qualquer pedido.

O precatório perde a ordem de pagamento com a CVLD?

Não. O bloqueio não tira o precatório da ordem cronológica. Se a data de pagamento chegar enquanto a certidão estiver válida, o tribunal provisiona os valores. Assim, o dinheiro fica garantido tanto para o uso pretendido quanto para o pagamento normal, caso a certidão não seja usada. 

O que acontece quando a CVLD vence ou é usada?

  • Se vencer sem uso:

    o bloqueio acaba, o crédito volta a aceitar cessões e penhoras e mantém a posição na ordem de pagamento. Para usar o crédito depois, é preciso pedir uma nova certidão, com novo cálculo do saldo. 

  • Se for usada antes dos 90 dias:

    quando a Fazenda informa o uso, a certidão é encerrada e o tribunal dá baixa no valor utilizado. Se o saldo for todo consumido, o precatório pode ser extinto. 

Como pedir a CVLD passo a passo?

  1. Confirme que o precatório já foi expedido.

    A certidão só é emitida para precatórios formalmente expedidos pelo tribunal.
     

  2. Peça a certidão de base ao juízo da execução

    (Anexo I). Ela lista as vendas registradas, as penhoras e os demais gravames do processo. 

  3. Protocole o pedido nos autos do precatório,

    indicando a lei que fundamenta o uso pretendido, como quitação de dívida ativa ou compra de imóvel público. 

  4. O TRF expede a CVLD

    (Anexo II), com numeração de controle e o cálculo do saldo. 

  5. O precatório fica bloqueado por 90 dias,

    contados da emissão

A CVLD vale para RPV?

A CVLD é um instrumento do precatório. A RPV federal, destinada a créditos de até 60 salários mínimos, costuma ser paga em até 60 dias depois de autuada no TRF, o que torna o uso da certidão pouco comum nesse caso. 

Como a CVLD se relaciona com as novas regras do CNJ?

Em 10 de novembro de 2026, o Conselho Nacional de Justiça aprovou regras nacionais para a venda de precatórios e criou uma central, ligada ao SisPreq, que vai registrar titulares, vendas, garantias, bloqueios e pagamentos. 

A CVLD continua sendo o instrumento para usar o crédito junto ao ente devedor. A central, por sua vez, deve tornar o histórico de cada precatório mais fácil de consultar, inclusive os bloqueios gerados pelas certidões.

Preciso de CVLD para vender o precatório ao LCbank?

Não. O LCbank compra precatórios federais por cessão de direitos. Nossa equipe jurídica analisa o processo sem custo, apura o saldo disponível e envia uma proposta por escrito, com o valor líquido que você recebe. A venda é formalizada por escritura pública, e o pagamento é feito via Pix em até 24 horas depois da formalização. 

Como a CVLD bloqueia novas cessões, o ideal é falar com a gente antes de pedir a certidão, se a sua intenção for vender.

Perguntas frequentes sobre a CVLD na venda de precatório

O que significa CVLD? 

Certidão do Valor Líquido Disponível. É o documento do TRF que certifica o saldo livre de um precatório federal. 

Qual é a validade da CVLD? 

90 dias a partir da emissão, pela Resolução CJF 983/2026. 

A CVLD bloqueia o precatório? 

Sim. Durante a validade, não podem ser registradas novas vendas nem novas penhoras, e o valor certificado não muda. 

Posso vender o precatório enquanto a CVLD estiver válida? 

Não. A venda só pode ser registrada depois que a certidão vencer ou for encerrada. 

A CVLD tira o precatório da ordem de pagamento? 

Não. O precatório mantém a posição, e os valores são provisionados se o pagamento chegar durante a validade. 

Quais descontos entram no cálculo da CVLD? 

Imposto de Renda, PSS, honorários contratuais, penhoras, vendas parciais anteriores, FGTS e usos anteriores do crédito. 

Quem comprou o precatório pode pedir a CVLD? 

Sim, depois que a cessão for registrada no processo. 

Posso usar a CVLD para pagar dívida ativa da União? 

Sim. Essa é uma das finalidades do art. 27 da Resolução CJF 983/2026, com o encontro de contas feito no Poder Executivo. 

Posso usar a CVLD para comprar imóvel público? 

Sim, desde que o imóvel pertença ao ente devedor e esteja disponível para venda, até o limite do saldo certificado. 

A CVLD é obrigatória para vender o precatório? 

Não. A venda depende da escritura pública e do registro da cessão no processo. 

Fontes 

  • Resolução CJF 983/2026, art. 27 e Anexos I e II. 

  • Constituição Federal, art. 100, §§ 11, 13 e 14.