A CVLD na venda de precatório é o documento que revela quanto do crédito está, de fato, livre para ser usado. Emitida pelo Tribunal Regional Federal, a Certidão do Valor Líquido Disponível desconta tributos, honorários, penhoras e vendas anteriores e certifica o saldo real do precatório. Para quem pensa em vender ou antecipar, ela ajuda a entender o número certo, mas também traz uma regra que pode atrasar a negociação, se for pedida na hora errada.
Resposta rápida
- A CVLD é emitida pelo TRF e certifica o saldo líquido de um precatório federal já expedido.
- Ela tem validade de 90 dias e bloqueia o precatório contra novas cessões e penhoras nesse período.
- O precatório não perde a posição na ordem de pagamento por causa da certidão.
- A CVLD não é obrigatória para vender o precatório.
- Quem comprou o precatório também pode pedir a certidão, depois que a cessão for registrada no processo.
O que é a CVLD do precatório federal?
É a certidão oficial que mostra o saldo disponível de um precatório depois de todos os descontos e reservas. Na Justiça Federal, as regras estão na Resolução CJF 983/2026, que define como a certidão é calculada, quanto tempo vale e para que pode ser usada.
O objetivo principal da CVLD é permitir que o credor use o próprio precatório como moeda junto ao ente devedor, sem esperar a ordem de pagamento.
Quem pode pedir a CVLD?
Podem pedir:
- o credor original do precatório;
- quem comprou o crédito por cessão de direitos, desde que a venda esteja registrada no processo.
A Resolução trata os dois da mesma forma. Por isso, a CVLD também é usada por quem compra precatórios para depois aplicar o crédito nas finalidades permitidas.
Como é calculado o valor líquido disponível?
O tribunal parte do valor bruto do precatório e desconta três grupos de valores:
- Tributos: Imposto de Renda e contribuição ao PSS;
- Compromissos com terceiros: honorários advocatícios contratuais, penhoras e vendas parciais já registradas;
- Outros débitos: depósitos de FGTS e usos anteriores do mesmo crédito.
Veja um exemplo ilustrativo:
Item | Valor |
Valor bruto do precatório | R$ 400.000 |
Imposto de Renda e PSS | − R$ 36.000 |
Honorários contratuais | − R$ 60.000 |
Penhora em outro processo | − R$ 24.000 |
Valor líquido disponível | R$ 280.000 |
Numa venda, é esse saldo que importa. O valor que o titular recebe é o líquido disponível menos o deságio e os custos da operação.
Para que serve a CVLD?
O art. 27 da Resolução CJF 983/2026 lista as finalidades permitidas. Com o saldo certificado, o titular pode:
- quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do ente devedor, inclusive em transações para encerrar processos;
- abater, de forma subsidiária, débitos com autarquias e fundações do mesmo ente;
- comprar imóveis públicos colocados à venda;
- pagar outorgas de concessões e delegações de serviços públicos;
- comprar ações ou participações em empresas que o ente coloque à venda;
- adquirir direitos oferecidos pelo ente, o que, no caso da União, inclui a antecipação de valores do excedente em óleo nos contratos de partilha de petróleo.
Esses usos independem do regime de pagamento do precatório e são uma opção do credor. O encontro de contas em si acontece no Poder Executivo, conforme as regras de cada órgão.
A CVLD é obrigatória para vender o precatório?
Não. A venda do precatório é feita por cessão de direitos, formalizada em escritura pública e registrada no processo. A CVLD não é um requisito para essa operação.
Ela pode ser útil para confirmar o saldo antes de negociar, mas o comprador também consegue levantar essas informações analisando o processo.
Posso vender o precatório com a CVLD válida?
Não durante a validade. Enquanto a certidão está em vigor, a Resolução determina o bloqueio total do precatório: o tribunal não registra novas cessões, não efetiva novas penhoras e não altera o valor certificado.
Na prática, isso significa que:
- se o seu objetivo é vender o precatório, não peça a CVLD antes de fechar a venda, porque ela vai travar o registro da cessão por até 90 dias;
- se você já pediu a certidão, a venda só poderá ser registrada depois que ela vencer ou for encerrada.
Esse é um dos pontos que mais geram confusão, e vale alinhar com o advogado antes de qualquer pedido.
O precatório perde a ordem de pagamento com a CVLD?
Não. O bloqueio não tira o precatório da ordem cronológica. Se a data de pagamento chegar enquanto a certidão estiver válida, o tribunal provisiona os valores. Assim, o dinheiro fica garantido tanto para o uso pretendido quanto para o pagamento normal, caso a certidão não seja usada.
O que acontece quando a CVLD vence ou é usada?
- Se vencer sem uso:
o bloqueio acaba, o crédito volta a aceitar cessões e penhoras e mantém a posição na ordem de pagamento. Para usar o crédito depois, é preciso pedir uma nova certidão, com novo cálculo do saldo.
- Se for usada antes dos 90 dias:
quando a Fazenda informa o uso, a certidão é encerrada e o tribunal dá baixa no valor utilizado. Se o saldo for todo consumido, o precatório pode ser extinto.
Como pedir a CVLD passo a passo?
- Confirme que o precatório já foi expedido.
A certidão só é emitida para precatórios formalmente expedidos pelo tribunal. - Peça a certidão de base ao juízo da execução
(Anexo I). Ela lista as vendas registradas, as penhoras e os demais gravames do processo. - Protocole o pedido nos autos do precatório,
indicando a lei que fundamenta o uso pretendido, como quitação de dívida ativa ou compra de imóvel público. - O TRF expede a CVLD
(Anexo II), com numeração de controle e o cálculo do saldo. - O precatório fica bloqueado por 90 dias,
contados da emissão
A CVLD vale para RPV?
A CVLD é um instrumento do precatório. A RPV federal, destinada a créditos de até 60 salários mínimos, costuma ser paga em até 60 dias depois de autuada no TRF, o que torna o uso da certidão pouco comum nesse caso.
Como a CVLD se relaciona com as novas regras do CNJ?
Em 10 de novembro de 2026, o Conselho Nacional de Justiça aprovou regras nacionais para a venda de precatórios e criou uma central, ligada ao SisPreq, que vai registrar titulares, vendas, garantias, bloqueios e pagamentos.
A CVLD continua sendo o instrumento para usar o crédito junto ao ente devedor. A central, por sua vez, deve tornar o histórico de cada precatório mais fácil de consultar, inclusive os bloqueios gerados pelas certidões.
Preciso de CVLD para vender o precatório ao LCbank?
Não. O LCbank compra precatórios federais por cessão de direitos. Nossa equipe jurídica analisa o processo sem custo, apura o saldo disponível e envia uma proposta por escrito, com o valor líquido que você recebe. A venda é formalizada por escritura pública, e o pagamento é feito via Pix em até 24 horas depois da formalização.
Como a CVLD bloqueia novas cessões, o ideal é falar com a gente antes de pedir a certidão, se a sua intenção for vender.
Perguntas frequentes sobre a CVLD na venda de precatório
O que significa CVLD?
Certidão do Valor Líquido Disponível. É o documento do TRF que certifica o saldo livre de um precatório federal.
Qual é a validade da CVLD?
90 dias a partir da emissão, pela Resolução CJF 983/2026.
A CVLD bloqueia o precatório?
Sim. Durante a validade, não podem ser registradas novas vendas nem novas penhoras, e o valor certificado não muda.
Posso vender o precatório enquanto a CVLD estiver válida?
Não. A venda só pode ser registrada depois que a certidão vencer ou for encerrada.
A CVLD tira o precatório da ordem de pagamento?
Não. O precatório mantém a posição, e os valores são provisionados se o pagamento chegar durante a validade.
Quais descontos entram no cálculo da CVLD?
Imposto de Renda, PSS, honorários contratuais, penhoras, vendas parciais anteriores, FGTS e usos anteriores do crédito.
Quem comprou o precatório pode pedir a CVLD?
Sim, depois que a cessão for registrada no processo.
Posso usar a CVLD para pagar dívida ativa da União?
Sim. Essa é uma das finalidades do art. 27 da Resolução CJF 983/2026, com o encontro de contas feito no Poder Executivo.
Posso usar a CVLD para comprar imóvel público?
Sim, desde que o imóvel pertença ao ente devedor e esteja disponível para venda, até o limite do saldo certificado.
A CVLD é obrigatória para vender o precatório?
Não. A venda depende da escritura pública e do registro da cessão no processo.
Fontes
- Resolução CJF 983/2026, art. 27 e Anexos I e II.
- Constituição Federal, art. 100, §§ 11, 13 e 14.
- Agência CNJ de Notícias. “Nova resolução do CNJ cria central de controle e protege credores de precatórios”. 10/11/2026. https://www.cnj.jus.br/nova-resolucao-do-cnj-cria-central-de-controle-e-protege-credores-de-precatorios/



