Prazo para recebimento de RPV: 60 dias para até 60 salários mínimos
Introdução: Desde já, o prazo para recebimento de RPV, de 60 dias, é estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015. O prazo anterior, de 30 dias, estabelecido pela Lei 9.099/1995, foi revogado. O STF, em decisão de 2020, julgou constitucional o prazo de 60 dias para o pagamento da RPV. A decisão foi unânime, […]