Introdução:
Desde já, o prazo para recebimento de RPV, de 60 dias, é estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015. O prazo anterior, de 30 dias, estabelecido pela Lei 9.099/1995, foi revogado.
O STF, em decisão de 2020, julgou constitucional o prazo de 60 dias para o pagamento da RPV. A decisão foi unânime, ao passo que considerou que o prazo é razoável e garante o direito do credor ao recebimento da dívida.
Como funciona o pagamento da RPV
Após o trânsito em julgado da decisão judicial, o juiz emite a requisição de pagamento da RPV. O tribunal responsável pelo caso recebe a requisição.
O tribunal, por sua vez, deve efetuar o pagamento da RPV no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que recebe a requisição.
Logo depois, o tribunal realizará o pagamento da RPV por meio de depósito na conta bancária do credor. Simultaneamente, o credor pode verificar o andamento do pagamento da RPV no site do tribunal responsável pelo caso.
Dicas para o credor que não recebeu a RPV no prazo de 60 dias:
Consulte o andamento do pagamento da RPV no site do tribunal responsável pelo caso.
Busque a orientação de um advogado especializado.
Como resultado, ao seguir essas dicas, o credor poderá aumentar as chances de receber a sua dívida.
O que é a RPV?
A RPV é uma modalidade que permite o pagamento de quantias devidas pela Fazenda Pública, sejam elas decorrentes de ações judiciais contra órgãos públicos, autarquias ou fundações. Acima de tudo, é importante ressaltar que esse mecanismo é destinado para valores considerados de pequeno montante, não podendo exceder o limite estabelecido, que atualmente é de até 60 salários mínimos.
Benefícios e Prazos:
Uma das grandes vantagens da RPV é a rapidez no recebimento. Enquanto processos judiciais podem se arrastar por anos, a RPV garante que o credor receba em um prazo máximo de 60 dias após o trânsito em julgado da decisão, agilizando a satisfação do crédito.
Além disso, outro benefício é a prioridade no pagamento. Nesse sentido, por se tratar de uma obrigação de pequeno valor, a RPV tem preferência de pagamento sobre precatórios, que são dívidas de grande montante, tornando o processo mais ágil e facilitando o acesso ao valor devido.
Passos para solicitar o pagamento via RPV:
Decisão Judicial: É necessário que haja uma decisão judicial transitada em julgado determinando o pagamento por parte da Fazenda Pública.
Requisição da RPV: Após a decisão, o credor ou seu advogado solicita a expedição da RPV, que será encaminhada ao órgão responsável pelo pagamento.
Pagamento em até 60 dias: Uma vez expedida a RPV, a Fazenda Pública tem o prazo de até 60 dias para realizar o pagamento ao beneficiário.
Conclusão
Desse modo, o prazo de 60 dias para o pagamento da RPV é um importante direito do credor. Esse prazo garante que o credor receba a sua dívida em um tempo razoável.
Assim, se você é credor de uma dívida de até 60 salários mínimos, é importante ficar atento ao prazo para o pagamento da RPV.
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